13 de maio de 2020

23/03/2020 – Decreto Nº 1.207.

Decreto Nº 1.207, de 23 de Março de 2020. “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais […]
13 de maio de 2020

18/03/2020 – Decreto Nº 1.206.

Decreto Nº 1.206, de 18 de Março de 2020. “Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais […]
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