4 de agosto de 2020

04/08/2020 – Decreto Nº 1.253.

Decreto Nº 1.253 de 04 de Agosto de 2020. “Constituí Comissão de Fiscalização para os fins que especifica e dá outras providências”.
30 de julho de 2020

30/07/2020 – Decreto Nº 1.251.

Decreto Nº 1.251 de 30 de Julho de 2020. “Dispõe sobre a adoção de novas medidas de contenção à aglomeração de pessoas durante a pandemia do […]
24 de julho de 2020

22/07/2020 – Decreto Nº 1.249.

Decreto Nº 1.249 de 22 de Julho de 2020. “Abre crédito extraordinário ao Orçamento de 2020, no valor de R$ 50.000,00 e dá outras providências”.
24 de julho de 2020

22/07/2020 – Decreto Nº 1.248.

Decreto Nº 1.248 de 22 de Julho de 2020. “Abre crédito extraordinário ao Orçamento de 2020, no valor de R$ 240.000,00 e dá outras providências”.
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