28/04/2020 – Decreto Nº 1.215.

Decreto Nº 1.215, de 28 de Abril de 2020.

“Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção do contágio pelo  COVID-19, e dá outras providências.”

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