25/02/2021 – Decreto Nº 1.308.

Decreto Nº 1.308 de 22 de Fevereiro de 2021.

“Retifica o Artigo 3º do Decreto 1.307 de 22 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre as fases do Plano São Paulo, e dá outras providências”.

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