18/09/2020 – Decreto Nº 1.263.

Decreto Nº 1.263 de 18 de Setembro de 2020.

“Estabelece novas medidas preventivas e de contenção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do “Novo Coronavírus”, especificamente com relação às instituições de ensino que especifica, e dá outras providências”.

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